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Flávio Magalhães Lopes

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213 /91 termina quando ele completa 21 anos,...

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